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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012660-48.2023.8.16.0018

Recurso: 0012660-48.2023.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): KASSIA GRASIELA DE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDEVIDA
NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO. EFEITO
MODIFICATIVO QUE SOMENTE SE ADMITE NO CASO DE
ERRO MATERIAL. HIPÓTESE, PORÉM, INEXISTENTE.
PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO DISPOSTO NO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA
QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTAS POR OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
(ARTS. 1.026, §2º, 80, VII E 81, CAPUT, DO CPC/15).
EMBARGOS REJEITADOS.

Relatório Dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Rejeito, liminarmente, os embargos de declaração.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no
artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar
ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.
Como se vê, incluiu-se no novo Código de Processo Civil, também, a possibilidade de se
opor embargos de declaração para efeito de correção de erro material.
Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado (o que, todavia, poderá ocorrer
como resultado da declaração), mas apenas o seu esclarecimento ou a sua
complementação.
In casu, verifica-se que o V. Acórdão embargado analisou e sopesou as argumentações
constantes nas razões recursais e nas contrarrazões, concernentes ao dever de indenizar da
embargante, conforme se denota da leitura do voto e também da ementa.
No caso dos autos, é nítido que a embargante discorda do resultado do julgamento do
recurso inominado, o qual não lhe foi favorável.
Oportuno consignar que o resultado desfavorável não quer dizer que o V. Acórdão
incorreu em vícios como faz crer a embargante.
Assim, é evidente que a embargante busca a rediscussão do mérito do recurso inominado
através dos presentes embargos de declaração, com efeito manifestamente modificativo, o
que se mostra inadmissível, visto que a providência infringente não está amparada pelo
disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Isso porque, segundo entendimento do C. STJ, não cabem embargos de declaração se o
julgado é formalmente perfeito, não encerrando nenhuma omissão e apreciou todos os
pontos que foram levantados no recurso:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO
DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a
parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes.
2. As apontadas omissões e contradições configuram insurgência meritória, não
aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.
3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em
análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação
apresentada.
Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no AgInt na SLS 2.972/MA,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 07/12/2021, DJe 17/12/2021).
Ainda, por pertinente, não há se falar em cabimento de embargos declaratórios pela mera
pretensão da parte de que o julgador se manifeste de forma expressa a respeito de todas as
teses apresentadas nos autos. Referida pretensão não se confunde com omissão do julgado.
O Magistrado não se obriga a responder um a um todos os argumentos, tão pouco está
compelido a rebater a todas as alegações das partes, tão logo já tenha encontrado motivos
suficientes para fundar a decisão.
Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Nenhum
fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pelo Relator em decisão
monocrática. É nítido, pois, o caráter infringente dos presentes embargos.
Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, porém os REJEITO,
negando-lhes provimento.
Fica advertida a parte recorrente acerca da possibilidade de aplicação das multas dos
artigos 81 e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15, a ser aplicado em caso de reiteração indevida.
Int.
Curitiba, 15 de janeiro de 2024.

Aldemar Sternadt
Magistrado